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Governo envia nesta terça ao Congresso pacote anticrime e anticorrupção

Apresentada como uma das prioridades do governo, proposta prevê mudanças em 14 leis. Texto terá de ser analisado em comissões antes de seguir para o plenário; conheça tramitação.

O presidente Jair Bolsonaro assinará nesta terça-feira (19) o envio do pacote anticrime e anticorrupção ao Congresso Nacional.

De acordo com a agenda do presidente, divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, a assinatura acontecerá às 11h, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, após a reunião ministerial.

Apresentada pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, como uma das prioridades do governo, a proposta prevê mudanças em 14 leis.

Na semana passada, Moro se reuniu com os parlamentares da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a chamada “bancada da bala”, para apresentar as propostas.

Após o encontro, afirmou que “ninguém” deseja a morte de criminosos, mas, se houver algum incidente, os policiais não podem ser tratados como homicidas.

Entre vários outros pontos, a proposta livra de pena o agente policial ou de segurança pública que matar alguém quando estiver em serviço em situação de “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” ou para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

De acordo com o ministro da Justiça, o projeto não prevê “licença para matar”. Segundo ele, se alguém avalia dessa forma, “está fazendo uma leitura absolutamente equivocada que não é consistente” com o texto apresentado.

Fonte:G1

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